O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na segunda-feira (14), todos os processos relacionados à legalidade da “pejotização”, que se refere à contratação de prestadores de serviços como pessoas jurídicas, evitando a formalização de vínculos empregatícios. Essa decisão implica que todos os processos, em qualquer fase, permanecerão paralisados até que o STF decida sobre o mérito da questão, sem prazo determinado para isso. Historicamente, aguardar tal julgamento pode levar anos.

A suspensão é considerada de grande impacto e raramente é aplicada. Normalmente acontece quando o STF recebe uma quantidade significativa de recursos sobre um mesmo tema. Em casos assim, um processo é escolhido para servir de referência e guiar as decisões da Justiça. Enquanto isso, os demais devem esperar.

Segundo a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), em 2024, cerca de 460 mil ações sobre reconhecimento de vínculos trabalhistas foram iniciadas. O número exato de processos afetados pela suspensão ainda precisa ser informado ao STF pelos tribunais de todo o país.

A medida é vista por especialistas como positiva no sentido de reduzir a insegurança jurídica em torno do reconhecimento do vínculo de trabalho, embora a tendência do STF possa ampliar as condições para a contratação como pessoa jurídica, o que poderia prejudicar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Insegurança Jurídica

O fenômeno da pejotização tem gerado preocupações globais por décadas, e desde 2006, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda que todos os países combatam tais práticas. No Brasil, essa questão se acentuou em 2018, quando o Supremo autorizou a terceirização nas atividades-fim das empresas, resultando em um aumento significativo de contestações na Justiça Trabalhista.

“O que o STF está fazendo é confundir terceirização e pejotização”, avaliou um professor de Direito do Trabalho. A distinção entre ambos os conceitos é reconhecida internacionalmente, e a permissão de terceirização não deve encobrir relações de trabalho formais.

Previsibilidade

A suspensão pode oferecer uma chance para um posicionamento mais claro do STF sobre a validade dos contratos de prestação de serviços. Para alguns advogados, isso pode resultar em maior segurança jurídica, tanto para trabalhadores quanto para empresários.

Trabalhador Enfraquecido

Uma maior permissividade na contratação como pessoa jurídica pode impactar o poder de negociação dos trabalhadores, uma vez que a pejotização pode resultar em desconexão entre eles, dificultando a organização coletiva para negociação de salários e condições.

Estudos indicam que, entre 2017 e 2023, a União deixou de arrecadar bilhões devido à pejotização. A continuidade dessa prática pode resultar em perdas ainda maiores nos próximos anos.